Publicações

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Lei 89/2017

27 Março 2019
A Lei 89/2017, de 21 de Agosto, que procedeu à transposição do Capítulo III da Directiva (UE) n.º 2015/849, criou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo. O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam…

Mediação Familiar

15 Março 2019
Sabia que a Mediação Familiar é facultativa, mas que pode ajudar antes de procurar os meios judiciais? Qualquer pedido de divórcio ou de responsabilidades parentais pode ser precedido de mediação.A Mediação não é “tratamento psicológico” !!Na Mediação trabalha-se a comunicação entre as partes e pode…
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